quarta-feira, 16 de junho de 2010

Atividade Final

Módulo FUNDEB

O Brasil investe pouco em educação pública, se comparado com outros países, mas eis que surge um novo tempo, um novo momento na educação o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da educação Básica e de Valorização dos profissionais de Educação – FUNDEB, criado pela EC nº 53/2006 e regulamentada pela Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007 e aprovada pelo Congresso Nacional.
O FUNDEB é fundo especial, de natureza contábil, de âmbito estadual, e formado pelas contribuições dos Estados, Distrito Federal e Municípios e também por recursos da União.Este fundo é formado por receitas específicas e possui objetivos e normas próprias para aplicação de seus recursos, pois o mesmo tem o compromisso de garantir a melhoria da qualidade do ensino na educação básica e promover a inclusão socio-educacional de milhares de alunos.
Os recursos do fundo são repassados automaticamente para contas específicas dos Governos Estaduais, do Distrito Federal e dos Municípios.Sua distribuição leva em conta: critérios definidos na legislação específica do fundo, os dezenove segmentos da educação básica, os fatores de ponderação, os dados do censo escolar, os valores por aluno/ano nacional e por Estado, dentre outros.
Sua execução é possível pela atuação de uma rede de parceria ampla, formada pelo MEC, pelo Ministério Público pelos Tribunais de Conta dos estados, Distrito Federal e Municípios, pelo Tribunal de Contas da União e a controladoria Geral da União, pelo Ministério da Fazenda, Ministério da Fazenda e do Planejamento, Instituições bancárias e pelo Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB.
O conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com a administração pública.
As principais características destes conselhos são:
• Formação plural;
• Representação do estado e da sociedade civil;
• Natureza deliberativa;
• Natureza consultiva;
• Função fiscalizadora;
• Função mobilizadora;
Os conselhos precisam ter autônomia, transparência e socialização de informações, visibilidade, integração, articulação e capacitação continuada dos conselhos.
O conselho do FUNDEB exerce uma função muito importante diante desse recurso que é, fiscalizar e acompanhar as aplicações efetuadas pelo poder executivo.
Antes de ser exigido a efetivação dos conselhos, os dirigentes podiam desviar o fundo sem que ninguém percebece, hoje além do tribunal de contas temos o conselho do FUNDEB formado por representantes dos diversos segmentos da sociedade.Esta é especificamente a composição do CACS – FUNDEB a nível municipal:

Quantidadede representantes Orgão ou segmento representado

2- Poder Executivo municipal, dos quais pelo menos um da Secretaria Municipal de Educação ou orgão educacional equivalente.
1- Professores da educação básica pública.
1- Diretores das escolas básicas públicas.
1- Servidores técnico-administrativos das escolas básica públicas.
2- Pais de alunos da educação básica pública.
2- Estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudante secundarista.

Todos com o objetivo de fiscalizar. Segundo dados retirados do SIOPE, constatamos que nosso município recebe complementação da União para que o valor aluno seja equanime, e percebemos que de acordo com a lei estão sendo gastos 60% do FUNDEB com a educação.

O Conselho do FUNDEB de São Bento do Una-PE , está devidamente organizado, possui representação dos segmentos sociais previstos na lei.Os conselheiros não conhecem totalmente a legislação referente ao FUNDEB, porém tem acesso a estas leis e quando necessário pesquisam.
Desde o início da formação sempre se discutiu sobre as atribuições e competências do colegiado, mesmo porque quando surge dúvidas sobre gastos específicos temos que ter certeza se é ou não competência do colegiado.

A criação do CACS local está dentro do PME ( Plano Municipal de Educação ) que é uma exigência do FUNDEB, este regularizado pois foi cadastrado junto ao FNDE.O conselho recebe todo apoio necessário para exercer funções, quando há dúvidas perguntamos ou encaminhamos ofícios e obtemos as devidas respostas e explicações, seguimos os regimentos nacional e nos reunimos mensalmente em reunião extraordinária para deliberar, observar, conferir as contas.E a cada ano elaboramos relatórios explicando os gastos dos recursos do FUNDEB.
Este módulo foi de suma importância para que obtivessemos informações detalhadas a respeito do FUNDEB, quais suas etapas de execução, de prestação de contas, pois é necessário que todos os cidadãos e primordialmente os que atuam na educação brasileira participem, opinem, fiscalize; pois queremos um Brasil melhor onde todos tenham acesso a educação de qualidade e para isso precisamos conhecer e fazer valer nossos direitos.


Maria Lucicleide Marinho da Costa
Maria Mithiê Moraes Lopes
Merabe Santos de Moraes

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