CURSO FORMAÇÃO PELA ESCOLA
MÓDULO FUNDEB
TRABALHO FINAL
TUTORA:
ADRIANA KELLY
CURSISTA:
MÁRCIA MARIA GALVÃO PEREIRA
SÃO BENTO DO UNA-PE
CACS
Conselho de Acompanhamento e Controle Social “É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo DE GESTÃO dos recursos
destinados à Educação (“FUNDEB)
OS CONSELHOS DO FUNDEB:
OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa:
- acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.
CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Ação pautada no interesse Público; É constituído por um colegiado, representado por membros da Sociedade envolvidos nas atividades da educação; Elabora o seu próprio Regimento Interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município. Modelos de Regimento Interno: www.fnde.gov.br Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à Administração Pública; O mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração; O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo gestor dos recursos do fundo no Município.
Composição do Conselho (nos municípios)
O Conselho é constituído de 09 membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, assim distribuídos: dois representantes do Poder Executivo, 01 obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública;
Um servidor técnico-administrativo das EBP; dois representantes dos pais de alunos da EBP; dois representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Um componente do conselho Municipal de Educação e 1 integrante do conselho Tutelar. (Quando houver o Conselho Tutelar no município).
*EBP – Escolas Básicas Públicas
SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO:
Cônjuge e parentes afins, até 3º grau, do Prefeito e Vice Prefeito e dos Secretários Municipais; Tesoureiro, contador ou funcionário de empresas
Profissionais ligados à assessoria e prestação de contas referentes ao fundo;
Estudantes que não sejam emancipados; Pais de alunos que: exerçam cargos discricionários ou funções públicas de livre nomeação e;
Que prestem serviços à Administração Pública como terceirizados;
ATUAÇÃO DOS CONSELHOS
A atuação dos Conselhos está fundamentada no acompanhamento e
Controle social, associados às seguintes atividades:
- Supervisionar a realização do censo escolar;
- Elaborar a proposta orçamentária anual;
- Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas
ao Tribunal de Contas;
- Apoiar a fiscalização paralela dos Tribunais de Conta, Poder Legislativo
e Ministério Público.
* O Poder Executivo tem o dever de apoiar o Conselho do Fundeb, garantindo material, condições e espaço físico para a realização periódica das atividades do Conselho, que devem ser exercidas com autonomia;
Análise realizada pelo CONSELHO DO FUNDEB referente às Prestações de Contas.
O GESTOR do Fundeb deve elaborar e disponibilizar, mensalmente, os
demonstrativos contábeis e gerenciais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do FUNDEB, deixando-os à disposição do Conselho, inclusive solicitações de dados e informações complementares sobre o assunto. Os conselhos poderão, sempre que julgar necessário:
- apresentar ao Poder Legislativo e ao Controle Interno as
manifestações formais acerca dos registros contábeis;
- convocar o Secretário de Educação/Servidor Competente para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos; O Conselho tem, ainda, a opção de acompanhar as ações do Gestor do FUNDEB através dos sites:
http://www.stn.gov.br/estados municípios.
http://www.fnde.gov.br
Exemplos de ações de Conselhos do FUNDEB
Solicita demonstrativo fiscal e folha de pagamento
Solicita veículo para diligencias do Conselho
Solicita relação de número de matrícula e modalidade de ensino
Solicita representação da Secretaria de Educação para Conselho
Solicita espaço físico para reunião do conselho
Encaminha parecer sobre reprovação das contas do PNATE
Denuncia servidor com desvio de função e lotação não compatível com sua nomeação.
Solicitam habilitação e documentação dos motoristas do transporte escolar.
Solicita documentos CRLV dos ônibus do transporte escolar
Solicita documentação para apreciação das contas do PNATE
Solicita extrato bancários ao Sec. De Finanças.
Convoca conselheiro para apreciação do PNAT.
Solicita folha de pagamento
Valorização do CONSELHO
A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
- é considerada atividade de relevante interesse social;
- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
- não será remunerada;
Art. 212. ... O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
O que esperar dos Conselhos de Acompanhamento Social do Fundeb?
Até que ponto será representativos e eficazes numa sociedade com baixíssimo grau de conscientização, organização e mobilização?
http://www.fnde.gov.br/cacs/index. Php/lista_conselheiros/listagem
Terão condições, capacitação e poder para exercer essas funções?
Qual a confiabilidade técnica, ética e política dos agentes públicos envolvidos na fiscalização das contas?
Irregularidades – Atuação dos Conselheiros, Reclamações e Denúncias dos Cidadãos. Para encaminhar reclamações sobre Irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, é necessário:
- Reunir Elementos (Extrato Bancário, provas, justificativas, base
(Legal) que esclareçam as irregularidades e, com fundamentação nos
Elementos, encaminhar por escrito pedidos de providências ao
Governante responsável; procurar o Conselho; envolver os vereadores/poder legislativo; na ausência de atuação do Conselho e não sendo contornado o problema, acionar o Ministério Público e encaminhar a reclamação/denúncia ao Tribunal de Contas, para conhecimento e providências.
MÓDULO FUNDEB
TRABALHO FINAL
TUTORA:
ADRIANA KELLY
CURSISTA:
MÁRCIA MARIA GALVÃO PEREIRA
SÃO BENTO DO UNA-PE
CACS
Conselho de Acompanhamento e Controle Social “É a participação dos segmentos da Sociedade em todo o processo DE GESTÃO dos recursos
destinados à Educação (“FUNDEB)
OS CONSELHOS DO FUNDEB:
OBJETIVO: A instituição dos Conselhos do FUNDEB visa:
- acompanhar atividades referentes à qualidade da Educação, exercer o controle que podem apontar falhas ou irregularidades, eventualmente cometidas e orientar as autoridades constituídas, no uso de suas prerrogativas legais, que adotem as providências necessárias à realidade que cada caso venha a exigir.
CARACTERÍSTICAS DO CONSELHO DO FUNDEB
Ação pautada no interesse Público; É constituído por um colegiado, representado por membros da Sociedade envolvidos nas atividades da educação; Elabora o seu próprio Regimento Interno, disciplinando sua organização adaptada à realidade do município. Modelos de Regimento Interno: www.fnde.gov.br Possui autonomia, pois não há subordinação e não está vinculado à Administração Pública; O mandato pode ser de até 2 anos, com autorização renovada por igual período. O ato legal, do poder executivo equivalente, estabelece o período de duração; O Presidente dos conselhos será eleito por seus pares em reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar essa função o representante do governo gestor dos recursos do fundo no Município.
Composição do Conselho (nos municípios)
O Conselho é constituído de 09 membros (no mínimo), escolhidos nos grupos que o representam, assim distribuídos: dois representantes do Poder Executivo, 01 obrigatoriamente da Secretaria da Educação; um professor da educação básica pública; um diretor, escolhido na escola básica pública;
Um servidor técnico-administrativo das EBP; dois representantes dos pais de alunos da EBP; dois representantes dos estudantes da EBP, um indicado pela entidade de estudantes secundaristas. Um componente do conselho Municipal de Educação e 1 integrante do conselho Tutelar. (Quando houver o Conselho Tutelar no município).
*EBP – Escolas Básicas Públicas
SÃO IMPEDIDOS DE INTEGRAR O CONSELHO:
Cônjuge e parentes afins, até 3º grau, do Prefeito e Vice Prefeito e dos Secretários Municipais; Tesoureiro, contador ou funcionário de empresas
Profissionais ligados à assessoria e prestação de contas referentes ao fundo;
Estudantes que não sejam emancipados; Pais de alunos que: exerçam cargos discricionários ou funções públicas de livre nomeação e;
Que prestem serviços à Administração Pública como terceirizados;
ATUAÇÃO DOS CONSELHOS
A atuação dos Conselhos está fundamentada no acompanhamento e
Controle social, associados às seguintes atividades:
- Supervisionar a realização do censo escolar;
- Elaborar a proposta orçamentária anual;
- Instruir, com parecer, as prestações de contas a serem apresentadas
ao Tribunal de Contas;
- Apoiar a fiscalização paralela dos Tribunais de Conta, Poder Legislativo
e Ministério Público.
* O Poder Executivo tem o dever de apoiar o Conselho do Fundeb, garantindo material, condições e espaço físico para a realização periódica das atividades do Conselho, que devem ser exercidas com autonomia;
Análise realizada pelo CONSELHO DO FUNDEB referente às Prestações de Contas.
O GESTOR do Fundeb deve elaborar e disponibilizar, mensalmente, os
demonstrativos contábeis e gerenciais, atualizados, relativos aos recursos repassados ou recebidos à conta do FUNDEB, deixando-os à disposição do Conselho, inclusive solicitações de dados e informações complementares sobre o assunto. Os conselhos poderão, sempre que julgar necessário:
- apresentar ao Poder Legislativo e ao Controle Interno as
manifestações formais acerca dos registros contábeis;
- convocar o Secretário de Educação/Servidor Competente para prestar esclarecimentos sobre o fluxo de recursos; O Conselho tem, ainda, a opção de acompanhar as ações do Gestor do FUNDEB através dos sites:
http://www.stn.gov.br/estados municípios.
http://www.fnde.gov.br
Exemplos de ações de Conselhos do FUNDEB
Solicita demonstrativo fiscal e folha de pagamento
Solicita veículo para diligencias do Conselho
Solicita relação de número de matrícula e modalidade de ensino
Solicita representação da Secretaria de Educação para Conselho
Solicita espaço físico para reunião do conselho
Encaminha parecer sobre reprovação das contas do PNATE
Denuncia servidor com desvio de função e lotação não compatível com sua nomeação.
Solicitam habilitação e documentação dos motoristas do transporte escolar.
Solicita documentos CRLV dos ônibus do transporte escolar
Solicita documentação para apreciação das contas do PNATE
Solicita extrato bancários ao Sec. De Finanças.
Convoca conselheiro para apreciação do PNAT.
Solicita folha de pagamento
Valorização do CONSELHO
A atuação dos membros do Conselho do Fundeb:
- é considerada atividade de relevante interesse social;
- assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações
recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de
conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem
informações; e - veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato:
a) exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou
transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
b) atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do
conselho; e
c) afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro
antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
- não será remunerada;
Art. 212. ... O Município aplicará, anualmente, 25% (vinte e cinco por cento), no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino.
O que esperar dos Conselhos de Acompanhamento Social do Fundeb?
Até que ponto será representativos e eficazes numa sociedade com baixíssimo grau de conscientização, organização e mobilização?
http://www.fnde.gov.br/cacs/index. Php/lista_conselheiros/listagem
Terão condições, capacitação e poder para exercer essas funções?
Qual a confiabilidade técnica, ética e política dos agentes públicos envolvidos na fiscalização das contas?
Irregularidades – Atuação dos Conselheiros, Reclamações e Denúncias dos Cidadãos. Para encaminhar reclamações sobre Irregularidades na aplicação dos recursos do FUNDEB, é necessário:
- Reunir Elementos (Extrato Bancário, provas, justificativas, base
(Legal) que esclareçam as irregularidades e, com fundamentação nos
Elementos, encaminhar por escrito pedidos de providências ao
Governante responsável; procurar o Conselho; envolver os vereadores/poder legislativo; na ausência de atuação do Conselho e não sendo contornado o problema, acionar o Ministério Público e encaminhar a reclamação/denúncia ao Tribunal de Contas, para conhecimento e providências.
GOSTARIA DE SABER SE NA REUNIÃO DA ESCOLHA DO PRESIDENTE ELE TERÁ QUE ESTAR PRESENTE, PORQUE EU PARTICIPEI DE UMA REUNIÃO, ONDE A ESCOLHA DO PRESIDENTE FOI REALIZADA ATRAVÉS DE PROCURAÇÃO QUE O SEU SUPLENTE APRESENTOU, NA QUAL CONSTAVA O SEU DESEJO DE SER CANDIDATO, E POR COINCIDÊNCIA QUASE A MAIORIA JÁ ESTAVA COM O VOTO DIRECIONADO PARA ESSA PROCURAÇÃO, O QUE ACHEI ESTRANHO, POR ISSO A MINHA PERGUNTA, GRATA, PROFESSORA LUZIA MAFRA - EMAIL.Luzia_prof@hotmail.com.
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